Projeto “Direito de Olho no Social” firma parceria com o Conselho Municipal de Saúde
O projeto “O Direito de Olho no Social”, vinculado ao Serviço de Assistência Jurídica e ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (SAJ/PPGD/UFPel) estabeleceu acordo de cooperação com o Conselho Municipal de Saúde de Pelotas (CMSPEL). A parceria visa o atendimento das demandas ligadas ao Conselho.
O acordo foi firmado na presença do coordenador geral do CMSPEL, Luis Guilherme Belletti, da conselheira Eliana Bender e das coordenadoras do projeto, Karinne Emanoela Goettems dos Santos e Marcia R. Bertoldi.
Nesta segunda-feira (13), o projeto entregou seu primeiro trabalho ao Conselho: um parecer sobre a legalidade do Decreto nº 6.275 de 08 de maio de 2020, pelo qual o município de Pelotas optou por suspender os procedimentos eletivos, ou seja, aqueles não considerados de urgência e emergência. Nesse sentido, o município abriu exceção apenas aos procedimentos resguardados por decisão médica em contrário.
Ao analisar a constitucionalidade e a legalidade do Decreto, o projeto o considerou constitucional e legal. De acordo com o grupo, sua constitucionalidade se sustenta pela competência do Município em gerir seus recursos de saúde e pelas circunstâncias extraordinárias que se vivencia com a Pandemia. A legalidade encontra-se sustentada, de forma geral, pela Lei n. 8080/90 (Art. 9°, III c/c Art. 15), e, especificamente, pela Lei n. 13.979/2020, que dispõe de medidas para o enfrentamento da pandemia referente ao COVID-19.
O relatório foi realizado pelos discentes do PPGD/UFPel Sthefany Vasconcellos Geyer, Victor Ribeiro da Costa e Pedro Coelho Marques, sob a orientação do professor Guilherme Camargo Massaú e execução da professora Karinne Emanoela Goettems dos Santos.
Apesar do isolamento e da suspensão das atividades acadêmicas, o projeto continua atuante e firmando diversas parcerias para execução de atividades em prol da comunidade, a partir dos esforços da coordenação, professores e mestrandos.
