UFPel e DPU assinam cooperação para casos envolvendo fraudes em empréstimos consignados de aposentados

O Serviço de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (SAJ/UFPel) e a Defensoria Pública da União (DPU) uniram forças para atuar na defesa de um dos públicos mais vulneráveis: os idosos. As instituições assinaram, nesta sexta-feira (18), um acordo de cooperação técnica com a finalidade de obter dados estatísticos sobre casos de fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a parceria, o SAJ irá fornecer à DPU informações sobre seus atendimentos ligados ao tema, como número de atendimentos realizados, principais queixas apresentadas, encaminhamentos realizados e nomes das instituições financeiras envolvidas nessas denúncias. Com a cooperação firmada, o SAJ subsidiará a DPU para análise da viabilidade de ingresso de medidas jurídicas e/ou judiciais coletivas em favor de pensionistas e aposentados que tenham sido vítimas de fraudes ou descontos indevidos em contratos de crédito consignado realizados em razão de convênio entre o INSS e Instituições Financeiras.

A fraude em geral consiste em lançar crédito e gerar uma dívida a ser paga por esses idosos, sem que eles tenham solicitado o empréstimo. O desconto pode chegar a até 84 parcelas. O golpe costuma ser aplicado em pessoas que recebem em média um salário mínimo de benefício previdenciário. A parcela descontada parece não afrontar o salário da vítima por ser pequena, mas, com o passar dos sete anos, o valor total pode triplicar.

Apesar de procurarem o INSS – que faz a gestão do pagamento do benefício –, os idosos não encontram solução. Por outro lado, a causa em geral não atrai o interesse de advogados pelo baixo retorno financeiro. Assim, resta ao público o apoio do SAJ e da DPU.

O SAJ recebe três casos do tipo toda semana, em média. “É um problema social”, alertou a coordenadora do SAJ, professora Karinne Emanoela Goettems dos Santos. Segundo ela, o problema é sistêmico e atinge um público vulnerável de diversas formas, como nos quesitos idade, renda, dificuldade digital e até moradia, já que as vítimas se encontram muitas vezes em localidades do interior, sem acesso imediato a serviços como o SAJ. “É chocante enxergar essas pessoas consternadas”, lamentou.

Ao identificar o volume dessas demandas similares em sua rotina, o Serviço lançou uma nota técnica denunciando o problema às Defensorias Públicas e Ministérios Públicos do Estado e da União. “A argumentação sustentava a necessidade de uma ação contundente das entidades para promover uma ação civil pública, agindo para defender o interesse coletivo”, afirmou a coordenadora.

O defensor regional de Direitos Humanos da DPU, Daniel Mourgues Cogoy, aponta que se trata de uma situação de revitimização – ou seja, a culpa recai sobre a própria vítima vulnerável, que supostamente “não leu” ou “não se informou” sobre o assunto. Segundo ele, a proposta de parceria que surgiu da UFPel trará ganhos para todos os envolvidos. “A gente sabe que acontece [a fraude]. Mas o desafio é levantar elementos para fazer uma atuação coletiva mais efetiva”, disse. Para o defensor, egresso da UFPel, o problema é complexo e envolve vários segmentos do Direito em uma situação que atinge um consumidor hipervulnerável. “Se não há atuação da DPU ou do SAJ, não há atuação. Temos que ter um olhar de cuidado e proteção em relação àqueles que são mais frágeis”, pontuou, ao mencionar que há um grande interesse econômico nesse tipo de prática. “Vivemos em um tempo em que a culpa é ‘sempre da vítima’”, criticou.

O diretor da Faculdade de Direito, professor Pedro Moacyr Perez da Silveira, salientou na ocasião que a unidade vem passando por uma transformação que muda a maneira como a extensão é vista e vivida. Isso se dá, segundo ele, por influência de uma nova geração de docentes, que traz consigo o entendimento da importância da extensão, que, ao lado do ensino e da pesquisa, firma o tripé essencial mencionado na Constituição Federal. “É um momento histórico para a Faculdade de Direito”, avaliou.

O professor de Direito do Consumidor, Fernando Azevedo, destacou que a problemática da fraude contra os idosos é um desafio sério a ser vencido. “É uma questão de extrema importância”, sublinhou.

O pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento e reitor eleito, Paulo Ferreira Júnior, falou da alegria e da satisfação do momento que formalizava a parceria com a DPU. “Parabéns à Faculdade de Direito pela iniciativa e obrigada à DPU”, disse.