Acordo garante a salvaguarda do acervo da Justiça do Trabalho na UFPel

A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) renovaram o acordo de cooperação técnica para a guarda, em regime de comodato, dos processos trabalhistas da Justiça do Trabalho de Pelotas, a partir dos anos 1930 até o final da década de 1990. O material fica sob responsabilidade do Núcleo de Documentação Histórica da UFPel – Profa. Beatriz Loner (NDH).

São mais de 90 mil processos que auxiliam a contar a história do trabalho e dos trabalhadores do município no século 20. Também é uma forma de compreender a evolução do judiciário trabalhista ao longo do período, bem como os caminhos e descaminhos da economia pelotense a partir da história de suas empresas e empreendedores.

O acervo encontra-se no Núcleo desde 2005, quando equipes do Memorial da Justiça do Trabalho (TRT-4) e as professoras Beatriz Loner (então coordenadora do NDH) e Lorena Gill estabeleceram as primeiras conversas e os termos para a guarda documental por parte da Universidade. De lá para cá, pela legislação brasileira, a cada cinco anos essas conversas são atualizadas e novos instrumentos de contrato são assinados, o que garante, entre outras questões, a preservação documental e um acervo jurídico-histórico para acesso de pesquisadores e comunidade em geral.

Até 2030 os documentos continuam sob a responsabilidade do NDH e podem ser objeto de estudos e busca de direitos, como tem sido até o presente.

A coordenadora do NDH, Lorena Gill, destaca a importância do acervo, que atende não só pesquisadores, mas a população em geral, que busca documentos para provar vínculos trabalhistas ou situações de insalubridade. Segundo ela, trata-se de um acervo que se tornou patrimônio documental da humanidade quando recebeu o certificado do programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) pelo Comitê Regional da América Latina e Caribe. “Por isso, o NDH tem muito orgulho de ter renovado o convênio com o Memorial do RS e estar trabalhando com os documentos há 20 anos”, pontuou.
Dessa forma, uma função relevante da presença desse material em Pelotas é o fácil acesso de trabalhadores para buscarem em seus processos documentos comprobatórios de vínculo trabalhista que permitam aposentadoria, documentos que atestem trabalho insalubre, informações que confirmem contribuição junto ao INSS, informações que possibilitem o pleito de dupla cidadania (em especial para requerentes a esse direito descendentes de europeus), dentre outros.

Página de um processo de 1938

Do ponto de vista das possibilidades de pesquisa, o conjunto documental já possibilitou pesquisas de conclusão de curso de graduação, de mestrado e doutorado, além da escrita de diversos artigos para periódicos da área de história e áreas afins.

Segundo Paulo Koschier, integrante do NDH, embora nunca tenha sido a intenção do TRT-4 e do Memorial, toda documentação poderia ter sido descartada, pela legislação da época, o que representaria não apenas uma perda para a ciência, mas também para os direitos de trabalhadores que continuam acessando os processos em busca de comprovações as mais variadas. Como exemplo, ele menciona a situação ocorrida há alguns anos, quando servidores da UFPel tiveram seus proventos ameaçados por conta de questionamento dos órgãos de controle que apontaram pagamentos feitos apenas a partir da informação “decisão judicial” suspeitos. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade acessou o NDH e conseguiu localizar os processos de servidores com as decisões que embasavam tais pagamentos, o que garantiu a continuidade dos mesmos.

“A partir de tudo que já foi possível produzir e de todos os direitos já garantidos, por conta do acervo da JT em Pelotas, não é exagero dizer que a parceria entre o NDH, o Memorial da JT em Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é mais do que um sucesso: é acima de tudo vital para a preservação documental e do direito à memória individual e coletiva de Pelotas e região”, destaca.