Gestão da UFPel é contra o projeto Escola Sem Partido

A Gestão Central da Universidade Federal de Pelotas lançou Nota Pública posicionando-se contra o projeto de Lei Escola Sem Partido. Veja a íntegra da Nota a seguir:

NOTA PÚBLICA – GESTÃO DA UFPel

Gostaríamos de nos manifestar em relação às discussões recentes sobre o tema da Liberdade de Expressão pelos educadores e educadoras das Escolas brasileiras. Defendemos o respeito à Constituição Federal, que em seu Art. 5º garante a liberdade de expressão, e no Art. 206º, estabelece, dentre outros, os seguintes princípios para a Educação no país:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e liberdade de expressão dos professores, dos servidores e dos estudantes no ambiente escolar e no espaço público.

Defendemos, também, o cumprimento integral do Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente – que prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” – e o direito do estudante a ser respeitado, a contestar critérios avaliativos, a participar de entidades estudantis e a participar de decisões escolares juntamente com os seus responsáveis.

O intuito fundamental dos educadores é o de apoiar a difusão de uma educação plural na construção da democracia. Como consideramos que a Universidade, no contexto da educação nacional, tem como uma das atividades fins a responsabilidade pela formação de professores, advogamos que a liberdade para estimular o conhecimento crítico sobre a realidade, a formação para a cidadania e a liberdade de expressão no exercício profissional sejam características inerentes aos professores e professoras.

Por esses motivos, a administração da Universidade Federal de Pelotas posiciona-se contrária ao Projeto de Lei “Escola Sem Partido”.