TJ julga ação impetrada por assessoria criminal popular do Direito/UFPel
O projeto Defensa, Assessoria Criminal Popular, desenvolvido pela Faculdade de Direito da UFPel com o objetivo de proporcionar atendimento jurídico na área criminal à população carente, terá uma ação julgada nesta sexta-feira(14), no Tribunal de Justiça em Porto Alegre. Trata-se de uma revisão criminal, ajuizada pelo projeto no intuito de reformar uma sentença já com trânsito em julgado, envolvendo a condenação de um homônimo. “Ganhamos a liminar e o julgamento do mérito será nesta sexta feira, no TJ, em Porto Alegre. Fretamos um ônibus e iremos levar um grupo de 30 alunos para assistir o julgamento”, informa a professora Inezita Silveira da Costa, coordenadora do Colegiado do Curso de Direito e uma das responsáveis pelo projeto, juntamente com os professores José Fernando Gonzalez e Bruno Rotta Almeida. “Nosso objetivo é reparar uma injustiça do Estado praticada de forma equivocada contra uma pessoa inocente, pelo único fato de ser homônima de outra que incorreu em um delito”, justifica o professor Bruno Almeida.
O projeto Defensa
Desenvolvido em forma de extensão universitária, o projeto Defensa se constitui em uma assessoria jurídica com ênfase nas ciências criminais, que traz como objetivo principal a implementação de um trabalho interdisciplinar que venha a desenvolver o ambiente de aprendizagem do estudante do curso de Direito, em direção à formação de um profissional crítico, qualificado e envolvido com o compromisso social e os direitos humanos.
De forma específica, o projeto tem como escopo o treinamento da atividade forense na área criminal preparando os alunos para a prática penal através da elaboração de peças processuais úteis à prestação de assistência jurídica. Juntamente com a práxis, há o aperfeiçoamento do aprendizado teórico, por meio de grupos de estudos, seminários e debates com a finalidade de manter sempre atualizado o referencial teórico na área criminal. Aliado à prática e à teoria, a promoção do acesso à justiça destinado à população de baixa renda da cidade de Pelotas consolida o objetivo do projeto de humanização do estudante do curso de Direito acerca do contexto social em que o mesmo está inserido e o seu papel de elemento transformador da realidade brasileira. Desta forma, o projeto visa à aplicação do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão na formação do aluno no ensino superior que assimila o saber sistematizado, constrói a partir deste um novo saber e, por fim, materializa esse conhecimento através da extensão, sendo a formação universitária contemplada de forma interdisciplinar, fazendo com que a universidade pública preserve a qualidade de todas as tarefas realizadas no desempenho de suas funções basilares.
O projeto realiza atendimentos à comunidade pelotense no prédio do Serviço de Assistência Judiciária da UFPel, onde os alunos estagiários, divididos em duas turmas, atendem em duplas nas terças-feiras, das 10h às 12h, e nas sextas-feiras, das 14h às 16h. Os atendimentos têm como foco a demanda criminal, assistindo aos cidadãos economicamente desfavorecidos. A responsabilidade pela orientação e supervisão dos casos é de atribuição dos professores de direito penal e processo penal vinculados à Faculdade de Direito.
Além dos atendimentos, acompanhamentos e ajuizamentos de ações nesta área, o projeto também suscita o debate acerca do direito penal e processual penal, assim como a pesquisa de temáticas de relevância social como a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Desarmamento, Código de Trânsito Brasileiro, entre outros assuntos relacionados, que são amplamente tratados com o intuito de futuramente serem levados ao debate junto à comunidade através de palestras e oficinas informativas. Desta maneira, são realizados grupos de debates, estudos de casos práticos, análise de artigos e apreciação de jurisprudências, assim como a revisão bibliográfica, implicando na pesquisa, seleção, leitura, análise e fichamento de obras selecionadas à temática proposta.
A partir de tais atividades, o projeto não se restringe apenas às atividades de assistência, como aquele realizado no estágio obrigatório pelos acadêmicos do curso de Direito, tampouco em uma alternativa ao trabalho realizado pelas Defensorias Públicas, mas sim de assessoria, termo mais abrangente, com enfoque principal em demandas coletivas e atuação em parceria com a sociedade, não se restringindo ao espaço da Faculdade, mas também se aproximando e adentrando ao ambiente das comunidades. A ideia de uma assessoria não limita o aluno e a sua formação, mas desenvolve nele uma autorreflexão de suas atividades, maior presença crítica ao direito tradicional e o compromisso social no qual deve promover ações transformadoras da realidade.
