Curso trata de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (CDP/PROGEP/UFPel) comunica que estão abertas as inscrições para o Curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, a ser ministrado pela ENAP. O curso será realizado de 9 a 12 de dezembro, com carga horária de 28 horas, nos turnos de manhã e tarde, no Auditório Acadêmico do Campus Anglo.

O curso busca capacitar os servidores para formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis; promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei; manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso. Além disso, identificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativo; aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato; realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo; e adotar procedimentos preventivos para evitar a responsabilidade subsidiária da Administração em face da Súmula 331/TST.

A inscrição deve ser feita no site da ENAP e todas as informações podem ser obtidas aqui.