Comunicado sobre o Encceja
Nos procedimentos de ingresso dos candidatos aprovados no Sisu 2021/1, informamos que, de acordo com as diretrizes do Enem, estabelecidas no Edital impresso nº 54, de 28 de julho de 2020, o participante deve ter concluído o ensino médio para ter acesso ao ensino superior, de acordo com o artigo 2:2.1 O Enem tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII, e no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria MEC nº 468, de 2017.
2.2 Os resultados do Enem deverão possibilitar:
2.2.1 a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;
2.2.2 a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;
2.2.3 a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;
2.2.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;
2.2.5 a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e
2.2.6 o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.
2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem 2020 impresso como mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho é facultativa.
2.4 De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 1996, o Inep define como “treineiro” no Enem 2020 o participante que:
a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2020;
b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio.
2.4.1 O participante “treineiro” estará submetido às mesmas regras que os demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame.
2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante “treineiro” para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste Edital. O participante “treineiro” deve estar ciente de que sua participação no Enem visa somente à autoavaliação.
2.4.3 O participante “treineiro” deverá declarar, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 2.4 deste Edital.
O edital completo pode ser acessado no link abaixo:
