Andifes envia ofício ao MEC que trata sobre recursos para as universidades

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) enviou ofício ao MEC sobre os recursos que estão sendo destinados às universidades. Eis a íntegra do texto:

“Ofício Andifes nº 058/2017 Brasília, 19 de abril de 2017.

Excelentíssimo Senhor Ministro José Mendonça Bezerra Filho.

Ministério da Educação.

Brasília-DF

C/C: Secretária Executiva Maria Helena Guimarães de Castro (MEC).

OFAND058/2017 – CAM.

Senhor Ministro,

As Universidades Federais, como instituições sociais, têm compreendido a educação pela ótica do investimento social e político e, por esta razão, têm assumido papel relevante na produção de conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e na formação de pessoas.

Responsável, atualmente pela expressiva maioria do desenvolvimento da pesquisa e pela inovação no país, as Universidades Federais, no conjunto Andifes, congregam 63 instituições que tem a responsabilidade de propor ou participar de políticas de interesse estratégico da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do país, constituindo-se, assim, significativos agentes de transformação social.

Suas políticas e ações estão sempre alicerçadas em princípios considerados fundamentais para o cumprimento de suas funções, com destaque para: Autonomia, Financiamento Público, Gratuidade, Mérito e Qualidade, Laicidade, Inclusão Social, Democratização do Acesso e Respeito à Diversidade.

Um dos exemplos dos seus compromissos com esses princípios, foi a proposta, de iniciativa da Andifes, apresentada ao Presidente da República, em 05 de agosto de 2003, de expansão do ensino superior. O governo assumiu a ideia e editou o Decreto n° 6.096/2007, chamado REUNI. A proposta tinha como marco transformador, responder a legítima demanda social pela expansão do ensino superior, nas vertentes da graduação, assim como da pós-graduação, com o crescimento do sistema federal público e gratuito. Dessa ousada proposta, transformada em política pública, foram firmados termos de compromisso entre o MEC e cada instituição.

Importante destacar que todas as proposições legislativas demandadas para implementação da expansão, como a criação de novas universidades, de cargos docentes e de técnico-administrativos, orçamentos e suplementações orçamentárias, foram aprovadas suprapartidariamente por unanimidade dos parlamentares presentes, no Congresso Nacional.

Nos últimos anos, com ajustes, repactuações, enfrentando e superando desafios de dimensões equivalentes ao sonho e ao tamanho do Brasil, os resultados são os que se seguem: passamos, nas últimas décadas, de 45 para 63 Universidades Federais, de 148 para 321 campus, de 2.047 para 4.867 cursos, de 500.459 para 1.180.0000 matrículas em graduação e de 48.925 para 203.717 na pós-graduação. A ampliação do nosso quadro de professores e técnicos permitiu que 95% de nosso corpo docente seja formado por mestres e doutores.

Cabe realçar também, que esse processo de expansão oportunizou um importante movimento de interiorização das universidades federais, com evidentes benefícios às populações dessas novas macrorregiões, um forte investimento nas nossas infraestruturas físicas, com a construção de mais de 2 mil unidades e mais de 3 milhões de m².

A Andifes afirmou em manifestações anteriores ao MEC que compreendia as limitações que a situação econômica do País impõe. Nesse sentido, promovemos nos últimos meses todos os tipos de ajustes possíveis, sempre priorizando atividades fim e ações inadiáveis. Dentro do mesmo espírito de busca da otimização do uso dos recursos públicos, a eficiência da gestão das Universidades Federais, órgãos de estado, portanto, com objetivos e processos distintos do setor privado, é buscada permanentemente. Nesse propósito, o apoio e a parceria do MEC, do Governo Federal, dos órgãos de controle são sempre esperados e bem-vindos.

Na nossa história, as Universidades Federais deram mostras de sua capacidade de enfrentamento das adversidades e de superação, demonstrando sempre responsabilidade e compromisso social. Consideramos que, nesse momento de carência de recursos, é oportuno, em conjunto com o MEC, que para aprimorar sua distribuição e execução, promovamos uma avaliação dos principais programas nacionais que dão sustentação às políticas de educação superior. Identificando processos e resultados, potencializando qualidades e corrigindo fragilidades, consolidaremos o REUNI, ENEM, SISU, UAB, PARFOR, PIBID, PNAES, EBSERH, MAIS MÉDICOS, entre outras importantes iniciativas.

Também compreendemos como de suma importância discutirmos o modelo de financiamento do custeio das nossas instituições, trazendo para esse espaço de discussão o custo da energia, das terceirizações e, no plano acadêmico, a pós-graduação, com a sua extraordinária expansão nos últimos anos, a pesquisa e a inovação, a internacionalização e a diversidade das nossas universidades. Nesse debate, sem prejuízo da busca de melhoria do modelo atual, a Andifes reafirma a importância da Matriz de alocação, critério transparente e republicano, que distribui os recursos entre as universidades, construído conjuntamente com o MEC, aprimorado constantemente nos últimos 20 anos.

Com estes princípios e compromissos colocamo-nos à disposição para discutirmos o papel das Universidades Federais no desenvolvimento do País, a partir do Plano de Desenvolvimento das Universidades – PDU, concebido pela Andifes, no qual se destaca o papel das universidades federais, quer pela sua dimensão estratégica e suas características estruturantes para a educação, ciência, tecnologia e inovação, quer pela responsabilidade no cumprimento das metas do PNE.

Reconhecida a significância estratégica das Universidades Federais para o desenvolvimento econômico e social do país, cabe-nos no presente momento trazer ao Exmo, Sr. Ministro, as preocupações crescentes do conjunto das Universidades Federais relacionadas de modo particular ao princípio fundamental do seu financiamento público. Ocorre que para se assegurar sua efetividade, esse financiamento deve ser minimamente suficiente e ocorrer de forma regular, fatos que consideradas as questões elucidadas abaixo, não vêm ocorrendo.

Por ocasião da formulação e tramitação legislativa da PLOA 2017, ainda em 2016, os valores alocados já se mostravam insuficientes, ao fim, a LOA 2017 foi aprovada com um valor de custeio menor em 6,74% em relação a 2016. Ou seja, não só a inflação do período foi desconsiderada, mas o próprio valor nominal foi diminuído. No caso dos recursos para capital, os cortes foram da ordem de 50% em relação ao mesmo ano. Esse critério de financiamento da educação pública superior se mostrou mais restritivo do que aquele previsto na Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 (PEC 55), aprovada sob a garantia de não reduzir recursos para educação. Como aparente compensação por essa diminuição do orçamento das universidades, o MEC se comprometeu com a execução sem contingenciamento e repasses em duodécimos.

Neste mês de abril, a realidade é que houve contingenciamento e os recursos de capital não estão sendo liberados. Mas a situação que causa maior preocupação aos reitores das Universidades Federais é a confirmação objetiva da previsão de insuficiência do orçamento em 2017.

Em função disso, o Conselho Pleno da Andifes discutiu e elencou um conjunto de necessidades com o intuito de garantir a consolidação dos projetos pactuados com o MEC, o funcionamento regular das universidades, bem como cimentar as bases de novos saltos na consolidação e na expansão do sistema federal de educação superior.

A primeira delas é a imperiosa necessidade de suplementação orçamentária para fazer frente às despesas de custeio das nossas universidades. Pelo gasto mensal, em média, os orçamentos das Universidades Federais se esgotarão em setembro.

A segunda é a garantia de liberação regular de limites orçamentários e recursos financeiros, para que as universidades possam cumprir seus compromissos institucionais, dando continuidade aos seus projetos acadêmicos e às obras pactuadas e repactuadas entre o MEC e as universidades que consolidarão a expansão.

Em terceiro lugar tem-se ainda questões não equacionadas relativas a pessoal que envolvem a criação de cargos de docentes (tanto para cumprir as necessidades do REUNI e MAIS MÉDICOS, como para a operacionalização do banco de professores equivalentes) e o dimensionamento do pessoal técnico-administrativo (defasagem numérica no quadro de referência dos TAs).

Em quarto lugar preocupa-nos ainda os limites estabelecidos na Portaria nº 28, que são claramente insuficientes para a contratação dos itens previstos na mesma. É essencial que estes limites possam ser ampliados, de forma a serem compatíveis com volume de despesas já contratadas pelas universidades.

Finalmente, mais uma vez, reiteramos a nossa frustação com a atual dificuldade de incorporação dos recursos da receita própria ao orçamento das universidades.

Para dialogar sobre a importância das Universidades Federais de hoje e para o Brasil de amanhã e, ainda, sobre os rumos da Educação Brasileira, colocamo-nos à disposição, apresentando nossos cumprimentos.

Respeitosamente,

Reitora Ângela Maria Paiva Cruz

Presidente da Andifes “.