Palestra aborda aspectos legais e regulatórios do trabalho portuário

O curso de Comércio Exterior da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) promove, no dia 18, às 19h, de forma on-line, a palestra “Aspectos Legais e Regulatórios do Trabalho Portuário”. A atividade será conduzida por Daniela Ribeiro Caldellas Quadros, servidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e atual chefe da Unidade Regional de Vitória (UREVT). A iniciativa é do Projeto COMEX TALK.

A apresentação abordará a evolução histórica e jurídica da atividade portuária no Brasil, desde o período colonial escravocrata até o atual marco regulatório, definido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 12.815/2013, que consolida os portos como serviço público sob responsabilidade da União. Entre os pontos de destaque estará a análise da Lei dos Portos (Lei nº 8.630/1993), que transferiu a gestão da mão de obra avulsa dos sindicatos para os Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs), encarregados do cadastro, capacitação e escalas dos trabalhadores.

O panorama atual do setor também será explorado, elucidando as diferenças entre a contratação de trabalhadores avulsos, obrigatoriamente via OGMO, e de empregados com vínculo regido pela CLT, admitidos diretamente pelas empresas. A palestrante discutirá ainda os riscos da informalidade, como a ausência de qualificação, a sobrecarga de trabalho e as penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em casos de irregularidades.

A palestrante, Daniela Quadros, é graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Possui MBA Executivo em Economia, Gestão e Regulação de Transportes pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atuou como analista judiciária no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e, desde 2011, exerce o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários na ANTAQ, onde atualmente chefia a Unidade Regional de Vitória (UREVT).

A transmissão será ao vivo, pelo Canal do Centro de Ciências Sócio-Organizacionais (CCSO) no YouTube. A participação é gratuita, mas é necessária a inscrição prévia como ouvinte no site: http://www.even3.com.br/comextalk. Durante a palestra, será disponibilizada uma ata de presença para registro, e todos os participantes receberão um certificado com carga horária de duas horas, que poderá ser utilizado para comprovação de atividades complementares.