Nota do Conselho Universitário sobre a Reforma Administrativa

Compreendendo a gravidade do momento político, econômico, social, ambiental e sanitário pelo qual passamos, este Conselho Universitário (Consun) da Universidade Federal de Pelotas vem a público manifestar sua posição contrária à aprovação da PEC 32, cujo conteúdo suprime direitos sociais conquistados ao longo da história e impõe a vulnerabilidade, miséria e abandono de uma parte significativa da população brasileira. Esta posição se fundamenta na compreensão de que a UFPel tem um compromisso com a sociedade e para tal necessita de condições para o cumprimento do seu papel.

A Contra Reforma Administrativa, também conhecida como PEC-32, despreza, no seu conteúdo, os preceitos da Constituição de 1988, impondo um duro golpe às políticas sociais, em especial Saúde, Educação, Proteção do Meio Ambiente e Segurança Pública.

Propõe uma desconstrução dos serviços públicos, privatizando-os, e precarizando ainda mais o atendimento das necessidades prementes da população; corta investimentos e oferta de serviços públicos, enfraquecendo a representatividade dos trabalhadores públicos, impactando em sua vida laboral, inclusive; altera substantivamente itens importantes do Regime Jurídico Único nas três esferas de governo; estabelece outras formas de admissão no Serviço Público (sem concurso público e sem estabilidade); reduz jornada de trabalho e salários; traz prejuízos aos planos de carreira de servidores/as públicos/as, retira o adicional por tempo de serviço e rompe com o princípio federativo, amarrando as três esferas de poder às reformas.

A Universidade Federal de Pelotas, unindo-se às instituições federais de ensino e entendendo seu compromisso com a sociedade brasileira, vem a público denunciar as consequências nefastas que a aprovação da PEC 32 trará para inúmeros setores da sociedade. Por esta razão, exigimos que nossos representantes no Congresso Nacional rejeitem o projeto em sua integralidade.